Processo nº 10014792220258260491

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara | Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
   Processo 1001479-22.2025.8.26.0491 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Antônia Regina de Almeida - Vistos. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga certidão de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS. Em relação às anuências dos demais herdeiros, traga a autora documentos hábeis que atestem a anuência, devidamente assinados. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)