Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Manoel Flavio Azoia De Lima

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001429-56.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Manoel Flavio Azoia de Lima - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE, QUANTO AO TEMA, ADOTOU SOLUÇÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.JUROS REFLEXOS. DEVOLUÇÃO COM APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.552.434/GO DE 21.06.2018, REPETITIVO - TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO QUE REMUNERA COM DIGNIDADE E JUSTIÇA O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ASSISTE À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Mario Andre de Souza (OAB: 45622/PR) - Ricardo Donizetti Honjoya (OAB: 199890/SP) - Arnaldo Nunes (OAB: 92806/SP) - 3º andar