Herculis Souza De Jesus x Municipio De Porto Ferreira

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001423-81.2021.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Herculis Souza de Jesus - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Percival Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - COMPETÊNCIA JEFAZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXEGESE DO ART. 2º “CAPUT” E § 4º DA LEI Nº 12.153/09, E ART. 9º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 2.321/16 CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSOME A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO § 1º E SEUS INCISOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PREVISTAS NO ART. 98, I, DA CF RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Antônio Alves Carvalho (OAB: 377636/SP) - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - 1º andar