Banco Bmg S/A x Lourdes Aparecida Dos Santos Moreira

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001422-82.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lourdes Aparecida dos Santos Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. NUMEROSAS AÇÕES PERMEIAM ESTA EGRÉGIA CORTE, VITIMANDO APOSENTADOS POR MEIO DE ASSINATURA FALSA EM EMPRÉSTIMO OU CONTRATO ELETRÔNICO FRAUDADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. NA FRAUDE NO ÂMBITO BANCÁRIO O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE. SÚMULA 479 E RECURSO REPETITIVO RESP 1197929 E RESP 1199782, TODOS DO C. STJ. 3. DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS FÁTICOS QUE PERMEIAM O LITÍGIO. 4. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. TEMA PACIFICADO NA SÚMULA Nº 54 E NO RECURSO REPETITIVO RESP 1114398/PR. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Carla Begueldo Rodrigues (OAB: 184934/SP) - 3º andar