Rodrigo Celio Da Costa x Banco Do Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Rodrigo Celio da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODRIGO CÉLIO DA COSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECEU DO APELO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES, EXPLICITANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS À ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Eduardo Querido (OAB: 402651/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar