Processo nº 10013646720258260372

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001364-67.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Rodrigues Chaves - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, tendo em vista que, para a consulta pública, em atendimento à Resolução 121 do CNJ, é necessário informar a senha do processo. Ademais, o caso não se enquadra nas hipóteses legais do art. 189 do CPC, portanto, não há amparo legal para que tramite de forma sigilosa. Z. serventia, retire a tarja. 2. INTIME-SE a requerente para que, em 10 dias, apresente comprovante de residência atualizado, de sua titularidade. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar declaração de residência em nome do proprietário do imóvel, afirmando sob as penas da lei que o requerente reside nesse endereço, sob pena do indeferimento da inicial (CPC, art. 321) 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Tutela de Urgência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)