Terezinha Fernandes Rosseti x Banco Bradesco S.A.

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001328-62.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Fernandes Rosseti - BANCO BRADESCO S.A. e outro - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos, denominada (SEBRASEG), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano material (repetição do indébito e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; c) condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido (05/06/2023 - fls. 26).. 2. Condeno os requeridos a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Os vencidos arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das verbas da sucumbência, isto é, na proporção de metade para cada, nos termos do artigo 87 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)