Vergilio Germano Dos Santos Filho x Banco C6 Consignado S/A e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001324-15.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vergilio Germano dos Santos Filho - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco C6 Consignado S/A - Para fins de intimação das partes do r. Despacho de fl. 391...VISTOS... I) O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade. Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)