Guilherme Araujo Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-49.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Guilherme Araujo da Silva - Recorrido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. "AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RCM EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)