Bernardino Faustino Da Costa x Banco Bmg S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1001177-63.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Bernardino Faustino da Costa - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco BMG S.A. e outro - Vistos. Conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, em 29/05/2025 foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, determino a SUSPENSÃO destes autos até julgamento do IRDR. Observe-se a serventia o seguinte: i) por ocasião da suspensão deverá lançar o código SAJ 75059 e ii) por ocasião do levantamento o código SAJ 14985. Intime-se. - ADV: IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), PRISCILA NATALIA ZANIBONI (OAB 526346/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1001177-63.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Bernardino Faustino da Costa - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco BMG S.A. e outro - Vistos. Fls. 340/407: Pela última vez, regularize o requerido Banco BMG S/A sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, pois o substabelecimento apresentado nas fls. 349/350 mais uma vez não veio assinado. Desde já, determino a exclusão dos autos do nome do Dr. Rafael Ramos Abrahão, caso a regularização não seja efetivada no prazo acima estabelecido. Outrossim, observo que, na ocasião da citação da parte requerida, o aviso de recebimento da requerida Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 54). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte requerida. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte requerida tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ele(a) ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite-se a requerida Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, por Oficial de Justiça, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). Serve este despacho como mandado. Int. - ADV: PRISCILA NATALIA ZANIBONI (OAB 526346/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)