Processo nº 10011695220248260070

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001169-52.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Tadeu de Figueiredo - Vistos. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido nos autos, cumpra-se o disposto no artigo 12, da Lei n. 12.153/2009. Oficie-se. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer. No que se refere à obrigação de pagar intime-se a parte autora para manifestação, dentro do prazo de 05 dias, observando-se o endereçamento correto da petição para início da fase de cumprimento de sentença (obrigação de pagar), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)