Processo nº 10011684920258260097

Número do Processo: 1001168-49.2025.8.26.0097

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

26/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Processo 1001168-49.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Posto Pau D Alho Ltda - Melhor compulsando os autos, verifica-se que não foi apresentado documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto desta demanda, documento essencial, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, a saber: Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda", sob pena de indeferimento da inicial. Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora providencie a juntada, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, o documento fiscal referente ao negócio discutido nestes autos. - ADV: ANA LAURA FUZETTE (OAB 463397/SP)