Ice Industria De Cabos Especiais Ltda x Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Ltda.
Número do Processo:
1001142-91.2023.8.26.0462
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-91.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Ice Industria de Cabos Especiais Ltda - Apelado: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROTESTO DE DUPLICATA POR FALTA DE PAGAMENTO (DMI 3861/7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA ALEGANDO ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO APÓS O ACEITE DA DUPLICATA DESTACOU QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS COMPROVAM O SEU DIREITO, SENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS FOI REALIZADA TEMPESTIVAMENTE, NÃO IMPLICANDO DESÍDIA NA NOTIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR: LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONDUSCABO NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE ENDOSSO-MANDATO, INCLUSIVE HÁ CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE POR VÍCIOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS (CLÁUSULA 5), ASSIM COMO A CLÁUSULA DE RECOMPRA ESTABELECIDA NA CESSÃO DE CRÉDITO (CLÁUSULA 6) - DUPLICATA COMPROVADA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA AO DEVEDOR EM 03.01.2023 AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA A CESSIONÁRIA EM 04.01.2023 - PROTESTO DE TÍTULO POR INADIMPLEMENTO EM 30.03.2023 NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS PRODUTOS EMITIDA EM 03.04.2023, APÓS O PROTESTO PROTESTO DEVIDO (ENDOSSO-MANDATO) - TÍTULO EXIGÍVEL SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, §11, DO CPC) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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