Processo nº 10010589020248110036

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001058-90.2024.8.11.0036. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS CARBONATO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1) EVOLUA-SE a autuação para que passe a constar como tipo de ação: Cumprimento de Sentença. 2) INTIME-SE a autarquia executada, INSS, para, caso queira, apresentar a impugnação à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo CPC. 3) Posteriormente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. 4) Sem prejuízo as determinações retro, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, considerando que não há nos autos, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte exequente, por meio de defesa técnica, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias informe nos autos, se houve a implementação do benefício, ADVERTINDO-A de que o silêncio será entendido como concordância. 4.1) Desde já, DETERMINO, que caso haja informação de descumprimento da ordem judicial, REITERE-SE o ofício de implantação junto à autarquia previdenciária, advertindo-a acerca de eventual aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ante a recalcitrância no cumprimento da ordem. 4.2) Igualmente, INTIME-SE, via sistema, a parte executada para promover aos atos necessários à implantação do benefício previdenciário, no prazo máximo de 20 (vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais). 5) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e volte os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Considerando o trânsito em julgado da presente, os autos permanecerão em secretaria pelo prazo de quinze (15) dias. decorrido o prazo, sem que houver quaisquer requerimentos ou manifestação/petição, serão encaminhado ao Arquivo definitivo independentemente de novo impulsionamento.