Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x José Geraldo Da Cruz
Número do Processo:
1000847-67.2024.8.26.0414
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
11 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-67.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apdo/Apte: José Geraldo da Cruz - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Não conheceram dos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR ALEGA TER EXPERIMENTADO DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DA RÉ, SEM QUE ANUÍSSE PARA TANTO. PERSEGUE, POIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO RECÍPROCO. A ASSOCIAÇÃO RÉ DEFENDE A NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, IMPUTANDO COMO REGULARES AS COBRANÇAS LANÇADAS NOS PROVENTOS DO RECORRIDO, POSTO QUE CONTRATADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, MOMENTO EM QUE HOUVE CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM ASSOCIAR-SE. ADEMAIS, CONSIGNA QUE, AINDA QUE OS DESCONTOS FOSSEM INDEVIDOS, NÃO PASSARIAM DE MERO ABORRECIMENTO SEM DANO MORAL. AUTOR QUE, POR OUTRO LADO, APELA, RECLAMANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VERIFICADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO A MENOR PELA RÉ, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COMPLEMENTAR. INÉRCIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, NA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, O RECURSO SERIA JULGADO DESERTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO, VISTO QUE INTERPOSTO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br