Telita Joana De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros
Número do Processo:
1000763-28.2023.8.26.0438
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-28.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Telita Joana de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Nunes & Marmol Ltda Me (Superfácil Penápolis) - Magistrado(a) Campos Mello - Deram provimento em parte ao apelo da autora e negaram provimento ao do corréu, na parte conhecida, V.U. - APELAÇÕES. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE É INFERIOR AO ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS E COMPORTA MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO AFASTADA. 2. APELO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU A PROVA DOCUMENTAL DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (ART. 429, II, DO C.P.C.) E DO QUAL O CREDOR NÃO SE DESINCUMBIU. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. FOI ESCORREITA, ENTÃO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, É DE RIGOR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PELO CORRÉU, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO FIXADO NA R. SENTENÇA, PARA QUE NÃO OCORRA INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO CORRÉU DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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