Antônio Damazio x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000716-54.2022.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: Antônio Damazio - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS CORRESPONDENTES A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM A ADESÃO AO CARTÃO E SUA UTILIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, E PROVIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar