Capital Administradora Judicial Ltda x Massa Falida De Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 1000627-13.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1006695-81.2019.8.26.0229) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Capital Administradora Judicial Ltda - Massa Falida de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Mabe Mercosur Participações Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda ( Ge Brasil ) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Emsenhuber, Abe e Advogados Associados e outros - Vistos. Indefiro o pedido de sub-rogação do crédito por não vislumbrar ocorrência da hipótese legal citada. Os honorários periciais em questão foram carreados à peticionária em razão do compromisso por ela mesma assumido, como já salientou a decisão de fls. 10.230/10.231. Também não se vislumbra relação do pagamento da perícia ora determinado com o alegado "direito de se manifestar previamente sobre qualquer proposta de alienação envolvendo o crédito que está sendo apurado mediante o seu custeio, assim como o direito de obter a dedução integral desse crédito de uma futura e eventual condenação na ação de responsabilidade sob nº 1000641-02.2019.8.26.0229, desprezando-se eventuais deságio aplicados na alienação do crédito", uma vez que não lhe toca a gestão dos ativos da massa falida, carreada pela lei ao Administrador Judicial. Indefiro a dilação de prazo para depósito nos autos do valor complementar, tendo em vista a necessidade de prosseguimento do trabalho pericial, determinando o depósito imediato do valor nos autos (24 horas), sob pena de penhora de ativos via SISBAJUD. Decorrido o prazo, em caso de inércia, fica desde logo determinada a penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 56.850,00 em desfavor de MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. Com o depósito nos autos, intime-se a i. Perita nomeada a dar continuidade aos trabalhos. Intime-se. - ADV: DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA (OAB 246585/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 1000627-13.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1006695-81.2019.8.26.0229) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Capital Administradora Judicial Ltda - Massa Falida de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Mabe Mercosur Participações Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda ( Ge Brasil ) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Emsenhuber, Abe e Advogados Associados e outros - Vistos. Ciência às partes quanto às respostas de ofícios acostadas em fls. 9.318/9.827 para que se manifestem em 30 dias. Fls. 9.828/9.832: Tendo em vista as razões apresentadas defiro os pedidos formulados para o fim de homologar as propostas apresentadas pelas empresas Diginotas Documentos Eletrônicos Ltda. e Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda. para a execução dos serviços de digitalização, tabulação e apuração dos créditos tributários relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Fica autorizada contratação da empresa Diginotas, nos termos da proposta anexa à petição de fls. 9.828/9.832. Com a apresentação da nota fiscal, expeça-se MLE em favor da contratada, no incidente de prestação de contas. Intime-se a Mabe Mercosur para que deposite nos autos o valor referente ao serviço o custeio dos honorários adicionais da perita Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda., referente ao período 1989/2003, conforme decisão de fls. 2.933/2.932. Comunicado o depósito, intime-se a i. Perita a dar continuidade aos trabalhos, tão logo disponibilizados os livros em formato digital. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 1000627-13.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1006695-81.2019.8.26.0229) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Capital Administradora Judicial Ltda - Massa Falida de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Mabe Mercosur Participações Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda ( Ge Brasil ) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Emsenhuber, Abe e Advogados Associados e outros - Vistos. Ciência às partes quanto às respostas de ofícios acostadas em fls. 9.318/9.827 para que se manifestem em 30 dias. Fls. 9.828/9.832: Tendo em vista as razões apresentadas defiro os pedidos formulados para o fim de homologar as propostas apresentadas pelas empresas Diginotas Documentos Eletrônicos Ltda. e Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda. para a execução dos serviços de digitalização, tabulação e apuração dos créditos tributários relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Fica autorizada contratação da empresa Diginotas, nos termos da proposta anexa à petição de fls. 9.828/9.832. Com a apresentação da nota fiscal, expeça-se MLE em favor da contratada, no incidente de prestação de contas. Intime-se a Mabe Mercosur para que deposite nos autos o valor referente ao serviço o custeio dos honorários adicionais da perita Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda., referente ao período 1989/2003, conforme decisão de fls. 2.933/2.932. Comunicado o depósito, intime-se a i. Perita a dar continuidade aos trabalhos, tão logo disponibilizados os livros em formato digital. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP)
4. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 1000627-13.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1006695-81.2019.8.26.0229) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Capital Administradora Judicial Ltda - Massa Falida de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Mabe Mercosur Participações Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda ( Ge Brasil ) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Emsenhuber, Abe e Advogados Associados e outros - Assim, REJEITO os embargos de declaração. Não vislumbro, por ora, os requisitos da litigância de má-fé ou litigância protelatória por parte da embargante, razão pela qual deixo de acolher o pedido formulado em fl. 10.220. Prosseguindo, expeça-se Ofício à DRT-4 da SEFAZ-SP, determinando a apresentação dos documentos indicados pela Perita no item 4 de fl. 10.208 destacando que deve o Órgão informar acerca da inexistência de quaisquer dos documentos elencados. Por fim, intime-se a Mabe Mercosur a efetuar o depósito no autos no valor de R$ 56.850,00, referente à Etapa I - Planejamento, Mobilização e Metodologia Estatística, no total de, montante indispensável para viabilizar o regular prosseguimento da perícia determinada nos autos, fixando-se prazo de 10 dias. Na inércia, tornem para análise do pedido formulado em fls. 10.228/10.229. - ADV: RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA (OAB 246585/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP)