S. A. C. De S. S. S. A. x B. F. B.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000617-62.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apte/Apdo: S. A. C. de S. S. S/A - Apdo/Apte: B. F. B. (Menor) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO DE PSICOLOGIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. RECUSA DA OPERADORA EM FACE DA EXCLUSÃO DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR OS TRATAMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE PROVIDOS.RECUSA ABUSIVA DA OPERADORA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR. ART. 47 DO CDC. SÚMULA 102 DO TJSP. RN 539/2022. ART. 3º DA RN 539/2022.DEVE SER AFASTADA DA CONDENAÇÃO A COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO, DOMICILIAR OU ESCOLAR. CARÁTER EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO, NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES.CARGA HORÁRIA EXCESSIVA. IDADE ESCOLAR. REDUÇÃO. NÚMERO DE SESSÕES ATUALMENTE REALIZADAS QUE SE MOSTRAM SATISFATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - 4º andar