| RELATOR | : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES |
| RECORRENTE | : MARIA APARECIDA DE CAMARGOS CARVALHO (AUTOR) |
| ADVOGADO(A) | : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) |
| ADVOGADO(A) | : JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) |
EMENTA
DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB MANTIDA NA DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 06 de junho de 2025.
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