Zilda Terezinha De Araujo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-52.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Zilda Terezinha de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DA REQUERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO REALIZADO SAQUES E USUFRUÍDO DO DINHEIRO MUTUADO - AJUSTE VÁLIDO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - APELANTE QUE, ADEMAIS, PODE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar