Zélia Pereira Nunes Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-74.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apda: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL. PRELIMINARES DA RÉ DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. TAXA DE JUROS APLICADA QUE SUPERA MAIS DE TRÊS VEZES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO PERÍODO, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. JUROS DE MORA CALIBRADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406, §1º, DO CC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DA AUTORA AO AFASTAMENTO DA MORA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE FRAGMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 8º-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL. JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É EXPRESSIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ À AUTORA ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrão (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar