Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-07.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II - DECISÃO QUE CORRETAMENTE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, IV, DO NCPC, AO APRECIAR TODAS AS QUESTÕES POSTAS, FUNDAMENTANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA”.“CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO QUE SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, EXIGINDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA LEI Nº 8.078/90, ARTS. 39, V E 51, IV, DO CDC - NECESSIDADE DE PROCEDER AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO, PROCEDENDO AO REALINHAMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC PRECEDENTES DESTE E. TJSP APELO IMPROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, REITERADAMENTE, COBRA, DE SEUS CONSUMIDORES, TAXA DE JUROS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN CONDUTA DOLOSA E LESIVA, DE MÁ-FÉ, CAPAZ DE, EM TESE, PROVOCAR O SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SEUS CLIENTES, O QUE DEVE SER COMBATIDO APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, PELA RECORRIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA APELANTE, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$20.617,92), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º andar
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-07.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II - DECISÃO QUE CORRETAMENTE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, IV, DO NCPC, AO APRECIAR TODAS AS QUESTÕES POSTAS, FUNDAMENTANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA”.“CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO QUE SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, EXIGINDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA LEI Nº 8.078/90, ARTS. 39, V E 51, IV, DO CDC - NECESSIDADE DE PROCEDER AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO, PROCEDENDO AO REALINHAMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC PRECEDENTES DESTE E. TJSP APELO IMPROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, REITERADAMENTE, COBRA, DE SEUS CONSUMIDORES, TAXA DE JUROS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN CONDUTA DOLOSA E LESIVA, DE MÁ-FÉ, CAPAZ DE, EM TESE, PROVOCAR O SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SEUS CLIENTES, O QUE DEVE SER COMBATIDO APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, PELA RECORRIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA APELANTE, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$20.617,92), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º andar