Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-37.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS, ALÉM DE PLEITEAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA; (II) AVALIAR A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E (III) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.NO MÉRITO, CONSTATOU-SE A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL.A SENTENÇA FOI MANTIDA QUANTO À REVISÃO DOS JUROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, MEDIANTE UM JUÍZO DE EQUIDADE, NO VALOR DE R$1.000,00.TESE DE JULGAMENTO:1. A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS É PERMITIDA DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.2. A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º; ART. 355, I; ART. 330, §1º. CF, ART. 5º, XXXVI. DECRETO Nº 22.626/33. LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596. STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008. STJ, AGRG NO AG 1383974/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003840-02.2023.8.26.0032, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º andar