Processo nº 10003648220228260260

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem | Classe: Regime Centralizado de Execuções
   Processo 1000364-82.2022.8.26.0260 - Regime Centralizado de Execuções - Concurso de Credores - Santos Futebol Clube - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Aspire Sport Ad - - Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda - - Sport Club Internacional - Electronic Arts Nederland Bv - - Bonassa Bucker Adbogados - R10 Soccer Ltda Me - Carlos Gustavo Marques Borges - - B. Cremades Y Asociados, S.l - - Freeplay Music Llc - - Clube de Futebol Americano Tsunami - - Danilo Alonso Maestre Neto - Vistos. 1.Fls. 3245/3247: O Santos Futebol Clube requer a homologação do acordo celebrado com os credores D.I.S Esportes e Organização de Eventos Ltda., Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg amp Silveira Bueno Advogados e Bichara e Motta Advogados, no âmbito do Regime Centralizado de Execuções Cíveis. O referido acordo contempla a concessão de desconto de 30% sobre os respectivos créditos, com a fixação definitiva dos valores devidos, nos termos da cláusula 6.2, alínea "a", do Plano de Pagamento. O clube destaca que a medida proporciona expressivo benefício econômico à agremiação e aos demais credores, sem prejuízo àqueles que optarem por permanecer nas condições gerais do plano. Requer, assim, a homologação do acordo e a inclusão dos referidos credores na lista de pagamentos prioritários, para recebimento proporcional dos valores mensais, nos moldes previstos no Plano de Pagamento. Juntou documentos às fls. 3248/3316. Decido. A fim de garantir a transparência do presente Regime Centralizado de Execuções e assegurar a paridade entre os credores, determino a intimação destes, por meio de edital, para ciência do pedido, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação ou impugnação. Promova a z.Serventia o necessário para publicação do edital, intimando-se o autor para recolhimento das custas necessárias em 48 horas. 2. Fls. 3317/3338 e 3343/3345: Promova a z. Serventia as anotações necessárias ao cadastro dos credores e de seus respectivos patronos, com urgência. 3.Fls. 3350/3353: Dê-se vista ao Clube, na qualidade de embargado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.Fls. 3356/3362: Dê-se ciência aos credores acerca da prestação de contas apresentada pelo Santos Futebol Clube. 5.Fls. 3363/3367: Intimem-se a credora Cremades e o Santos Futebol Clube para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.Fls. 3377/3380: Intime-se o Santos Futebol Clube para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS (OAB 391002/SP), ANA LIGIA DENARDI GHIOTTI (OAB 408214/SP), FELIPE FURTADO (OAB 281672/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB 64537/RJ), ALOISIO ZIMMER JÚNIOR (OAB 522388/SP), ANA PAULA MELLA VICARI (OAB 87433/RS), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 112096/RJ), DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), ODILON DE MOURA SAAD (OAB 101029/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP)
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem | Classe: Regime Centralizado de Execuções
   Processo 1000364-82.2022.8.26.0260 - Regime Centralizado de Execuções - Concurso de Credores - Santos Futebol Clube - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Aspire Sport Ad - - Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda - - Sport Club Internacional - Electronic Arts Nederland Bv - - Bonassa Bucker Adbogados - R10 Soccer Ltda Me - Carlos Gustavo Marques Borges - - B. Cremades Y Asociados, S.l - - Freeplay Music Llc - - Clube de Futebol Americano Tsunami - - Danilo Alonso Maestre Neto - Fls.3369 : Ciência à parte interessada acerca do MLE expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.3241. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), FELIPE FURTADO (OAB 281672/SP), DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS (OAB 391002/SP), ANA LIGIA DENARDI GHIOTTI (OAB 408214/SP), GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB 64537/RJ), ALOISIO ZIMMER JÚNIOR (OAB 522388/SP), ANA PAULA MELLA VICARI (OAB 87433/RS), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 112096/RJ), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), ODILON DE MOURA SAAD (OAB 101029/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)
3. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem | Classe: Regime Centralizado de Execuções
   Processo 1000364-82.2022.8.26.0260 - Regime Centralizado de Execuções - Concurso de Credores - Santos Futebol Clube - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Aspire Sport Ad - - Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda - - Sport Club Internacional - Electronic Arts Nederland Bv - - Bonassa Bucker Adbogados - R10 Soccer Ltda Me - Carlos Gustavo Marques Borges - - B. Cremades Y Asociados, S.l - - Freeplay Music Llc - - Clube de Futebol Americano Tsunami - - Danilo Alonso Maestre Neto - Republicação do ato ordinatório de fls. 3370: Fls.3369 : Ciência à parte interessada acerca do MLE expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.3241. - ADV: KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 112096/RJ), ANA PAULA MELLA VICARI (OAB 87433/RS), ALOISIO ZIMMER JÚNIOR (OAB 522388/SP), GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB 64537/RJ), ANA LIGIA DENARDI GHIOTTI (OAB 408214/SP), CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS (OAB 391002/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), FELIPE FURTADO (OAB 281672/SP), ODILON DE MOURA SAAD (OAB 101029/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem | Classe: Regime Centralizado de Execuções
   Processo 1000364-82.2022.8.26.0260 - Regime Centralizado de Execuções - Concurso de Credores - Santos Futebol Clube - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Aspire Sport Ad - - Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda - - Sport Club Internacional - Electronic Arts Nederland Bv - - Bonassa Bucker Adbogados - R10 Soccer Ltda Me - Carlos Gustavo Marques Borges - - B. Cremades Y Asociados, S.l - - Freeplay Music Llc - - Clube de Futebol Americano Tsunami - - Danilo Alonso Maestre Neto - Vistos. 1. Às fls. 2547/2551, 2964/2967, 3037/3041 e 3103/3104: reputo suficientemente demonstrada, pelo peticionante Carlos Gustavo Marques Borges, a sua condição de único herdeiro do credor José Carlos Borges. Diante da inexistência de óbice legal, defiro a habilitação do herdeiro Carlos Gustavo Marques Borges nestes autos, bem como o levantamento do depósito judicial de fls. 2216/2222 em seu favor. Expeça a serventia o necessário, com urgência. 2. Às fls. 3105/3106 e 3111/3115: diante da concordância expressa do requerente CLUBE SANTOS S.A., defiro a habilitação dos credores Clube de Futebol Americano Tsunami ("TSUNAMI") e Cremades Y Asociados, S.L. ("CREMADES"), conforme requerimentos formulados, respectivamente, às fls. 3060/3084 e 2563/2570. Contudo, no que se refere ao pedido de conversão do crédito da credora CREMADES, originalmente constituído em moeda estrangeira, com base na taxa de câmbio vigente em 04.04.2022 data do requerimento de processamento do Regime Centralizado de Execuções (RCE) do requerente (CLUBE SANTOS S.A), cumpre indeferi-lo, pelos seguintes fundamentos: Nos termos do art. 318 do Código Civil, é lícito o pagamento em moeda estrangeira, quando assim convencionado entre as partes e admitido pela legislação específica, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito na moeda originalmente pactuada: "As obrigações devem ser pagas em moeda corrente, salvo se, por convenção das partes, se estipular o pagamento em moeda estrangeira, conforme os contratos admitidos pela legislação específica." Ainda que a legislação processual (Código de Processo Civil) e material (Código Civil) não estabeleça regra expressa sobre a data de conversão de créditos em moeda estrangeira para fins de habilitação em concursos de credores civis, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo adota, por analogia ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento de que a conversão quando necessária, como para a apuração de quórum deliberativo deve observar a cotação oficial da data do requerimento de processamento do RCE, no caso, 04/04/2022, não havendo razão para conversão antecipada ou automática do valor para fins de habilitação. Ressalta-se que a conversão compulsória poderia distorcer o valor econômico real do crédito, em prejuízo à isonomia entre credores, princípio que rege o concurso. Indefiro, portanto, o pedido de conversão do crédito formulado da credora CREMADES, como pretendido pelo CLUBE SANTOS S.A. 3. Às fls. 3116/3120, 3150/3152 e 3210/3212: intime-se o requerente Clube Santos S.A. para se manifestar acerca dos novos pedidos de habilitação de crédito apresentados. 4. Às fls. 3202/3206 e 3237/3238: dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca da prestação de contas apresentada pelo Clube Santos S.A. Intime-se. - ADV: ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ALOISIO ZIMMER JÚNIOR (OAB 522388/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS (OAB 391002/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANA PAULA MELLA VICARI (OAB 87433/RS), FELIPE FURTADO (OAB 281672/SP), DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 112096/RJ), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), ODILON DE MOURA SAAD (OAB 101029/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB 64537/RJ), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANA LIGIA DENARDI GHIOTTI (OAB 408214/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)