Prefeitura Municipal De Buritama x Banco Bradesco

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1000147-48.2019.8.26.0097 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - Banco Bradesco - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 95/96, pelos motivos a seguir expostos: O executado efetuou o depósito judicial de fl. 12 a título de garantia e interpôs embargos à execução sob o nº 1002082-26.2019.8.26.0097. Os embargos foram julgados extintos sem resolução do mérito (art. 485, III e § 1º do CPC), conforme sentença de fl. 87 daqueles autos. O recurso de apelação interposto pelo embargante não foi conhecido (fls. 154/159 daqueles autos), prevalecendo a sentença anteriormente proferida. Após o julgamento dos embargos à execução, o(a) executado(a) expressamente requereu a conversão do valor depositado nos autos em renda para quitação do débito fiscal, com a consequente extinção da ação (fl. 88). A ação foi extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), conforme sentença de fl. 89. Contudo, até a presente data, não houve levantamento, pelo(a) exequente, do valor depositado nos autos. Assim, o valor depositado nos autos deve ser levantado em favor do(a) exequente, e não do(a) executado(a). Ante o exposto, determino a expedição de MLE, em favor do Município de Buritama, para levantamento do valor depositado à fl. 12. Para tanto, intime-se o(a) exequente para que providencie o preenchimento do respectivo formulário, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. Com a juntada do formulário, expeça-se o MLE. Após, retornem-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP)