Luisa Maria Da Silva Anastacio x Banco Agibank S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000047-66.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Luisa Maria da Silva Anastacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE NÃO AUTORIZOU A MIGRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA A INSTITUIÇÃO RÉ E DESCONHECE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS. REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA; (II) DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS FORAM FORMALIZADOS POR VIA DIGITAL E COM ASSINATURAS MEDIANTE "SELFIE" (BIOMETRIA FACIAL). FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO VIII, DO ART. 5º, INCISOS II E III, DO ART. 15, INCISO I E DO ART. 35, TODOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138 DE 10/11/2022. ÂMBITO GEOGRÁFICO PERMITIDO PARA A VALIDADE DO CONTRATO. A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOMENTE É POSSÍVEL SE O PRÓPRIO TITULAR DA CONTA REALIZAR O DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO, APÓS ACESSAR O PORTAL GOV.BR POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, O QUE TORNA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL A FRAUDE OU, AINDA, DEPOIS DE COMPARECER A UMA AGÊNCIA E SOLICITAR O DESBLOQUEIO PARA O ESPECÍFICO FIM DE REALIZAR UM EMPRÉSTIMO. 4. O RÉU COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. 2. O ÔNUS DA PROVA DE FRAUDE RECAI SOBRE QUEM ALEGA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, ARTS. 4º, 5º, 15, 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 11399229320248260100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07/05/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10003676420248260196, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 21/08/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1000687-37.2024.8.26.0060, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10/06/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1128883-36.2023.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Otávio Ruas Amado (OAB: 275129/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000047-66.2025.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA; Foro de Patrocínio Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000047-66.2025.8.26.0426; Bancários; Apelante: Luisa Maria da Silva Anastacio (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Otávio Ruas Amado (OAB: 275129/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.