Processo nº 10000359620238260240

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Iepê - Vara Única | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
   Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Originial S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Banco do Brasil SA - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIMOTA SICOOB CREDIMOTA - - Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. e outros - Vistos. Conforme se verifica, as recuperandas, às fls. 4148/4155, afirmaram que se encontram inadimplentes com algumas de suas obrigações, em razão de incompatibilidade do seu fluxo de caixa, tendo em vista a ausência de recursos operacionais, uma vez que as receitas geradas com os agenciamentos de venda de produtos e insumos agrícolas foram todos destinados ao pagamento da parcela do Plano de Recuperação Judicial dos credores parceiros e listados na Classe IV - ME e EPP, cujos períodos de carência encerraram em 30/05/2025. Dessa forma, visando obter recursos para possibilitar a manutenção da atividade, pugnaram pela alienação dos veículos Harley Davidson FL FBS 2021 Placa GGF-7F02 e VW/Jetta 2.0T Placa FIA-6I17, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/2005. Aduziram que os referidos veículos não fazem parte da operação da atividade rural desenvolvida, de modo que a venda de tais bens seriam uma forma de se obter recursos de maneira célere, possibilitando a geração de caixa e consequente regularização das obrigações pendentes de pagamento pelas recuperandas sem que o desempenho de suas atividades sofresse prejuízo. Informaram que ambos os veículos possuem restrição financeira (objeto de alienação fiduciária), contudo, alegaram que possuem autorização do agente financeiro para efetivarem a venda dos veículos para terceiros. Ressaltaram que pretendem destinar os recursos obtidos das alienações dos veículos para o pagamento de suas obrigações financeiras que se encontram irregulares. A Administradora Judicial manifestou-se sobre o pedido às fls. 4239/4256. O banco credor manifestou sua oposição à alienação dos veículos, alegando que eventual autorização de venda deve ser precedida da liquidação das operações em que os referidos veículos são alienados fiduciariamente (fls. 4261/4262). DECIDO. Indefiro o pedido de alienação dos veículos acima mencionados, tendo em vista a manifesta oposição do credor fiduciário. Com efeito, são bens alienados fiduciariamente, conforme fls. 3157 e fls. 4169, e, portanto, não pertencem ao devedor fiduciante. Assim, não podem ser vendidos ou transferidos para terceiro, sem anuência do credor fiduciário. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO PROMOVER PARA SI A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS IMPOSSIBILIDADE. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores fiduciantes, daí porque não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, traduzindo venda a non domino se não houver expressa anuência do credor fiduciário. Venda a non domino não se presta para transmitir ao adquirente a propriedade. Assim, não sendo ele proprietário, não pode ser obrigado a assumir tal condição mediante transferência do registro junto ao órgão de trânsito. Inviável juridicamente comandar ao adquirente de bem alienado fiduciariamente que efetue o pagamento das prestações do financiamento e promova a transferência do contrato para seu nome. (...) APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00180434320138260482 SP 0018043-43.2013.8.26.0482, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 11/05/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2016) (negritou-se) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXIGÊNCIA. PRECARIEDADE. 1. Não se evidencia o julgamento aquém (citra petita) ou omissão da sentença se a função jurisdicional foi prestada de forma integral, ainda que para acolher entendimento ou tese distinta daquela defendida pela parte autora. 2. O devedor fiduciante não pode celebrar, sem prévia e expressa anuência do agente financeiro, a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, de seus direitos e obrigações, bem como vender ou prometer à venda o imóvel, objeto do contrato, conforme prevê cláusula do contrato firmado entre as partes originárias, (...) 5 . Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07127624820228070007 1913542, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) (negritou-se) Ademais, os referidos veículos devem ser enquadrados na categoria de ativo permanente, haja vista que não são utilizados na atividade empresarial, ou seja, ativo não circulante, afeto pela regra do artigo 66 da Lei 11101/05, a qual exige autorização do comitê ou da assembleia-geral de credores, conforme segue: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Autorizada a alienação de que trata ocaputdeste artigo pelo juiz, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o pedido de alienação dos bens formulado pela recuperanda (equipamentos da sociedade GCR Construções S.A) - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alienação ou oneração de bens integrantes do ativo não circulante que somente pode ser levada a efeito desde que observadas as formalidades legais, como a fiscalização do juiz, do administrador judicial, do Comitê de Credores (se houver) e do Ministério Público (Lei 11.101/2005, art. 66) - Formalidades legais observadas - Consideradas a especificação do destino dos recursos, o risco de desvalorização dos bens, a anuência da administradora judicial e do Ministério Público e o potencial da venda para a recuperação e o processo de soerguimento da empresa, a alienação, no caso em questão, justifica-se - Observação no sentido de que a recuperanda deverá comprovar nos autos de origem a efetivação da venda dos equipamentos aqui descritos, além de apresentar a devida prestação de contas à Administradora Judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2191531-44.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/11/2023) (negritou-se) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO -FINANCEIROS - (...) Nessa medida, a lei não exige autorização judicial para a venda de seus bens do ativo circulante, seja porque constitui o objeto principal de sua atividade empresarial, sendo, pois, uma das formas de recuperação (art . 50, XI, LRE), seja porque tal autorização é exigível apenas para alienação do ativo "não circulante" (art. 66, LRE) - RECURSO DESPROVIDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 11 .101/2005 E ART. 191-A, CTN - (...) - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20125159620248260000 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2024) (negritou-se) Não há que se falar também no desbloqueio do valor de R$ 9.779,45 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco reais) nos autos de nº 1000541-38.2024.8.26.0240. Com efeito, como bem salientou a Administradora Judicial, trata-se de dívida estranha à presente recuperação. Além disso, não há mais stay period vigente, sendo que a sentença de fls. 3670/3679 concedeu a recuperação judicial às recuperandas. É de se consignar, ainda, que o dinheiro não se caracteriza como bem de capital essencial, sendo possível a penhora de quantia relacionada a execuções de créditos extraconcursais, sem olvidar que o valor bloqueado não se mostra suficiente a inviabilizar a atividade das recuperandas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20121868920218260000 Campinas, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 24/07/2023, Data de Publicação: 24/07/2023) (negritou-se) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Penhora - Decisão que manteve parcela da constrição realizada em Execução Fiscal - Adequação - Crédito extraconcursal - Dinheiro que não é bem de capital essencial - Precedentes - Possibilidade de realização do SISBAJUD para penhoras sucessivas, vulgarmente chamada de 'teimosinha' - Defesa genérica - Ausência de demonstração de que o ato inviabilizou ou inviabilizará a atividade - Hipótese em que a constrição em excesso já foi liberada pelo juízo, afastando qualquer risco ao desenvolvimento da atividade empresária e cumprimento do plano - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291379-04.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/02/2024) (negritou-se) Por fim, ante a ausência de maiores informações sobre o eventual bloqueio de 35 (trinta e cinco) toneladas de soja pela COCAMAR, defiro o requerido pela Administradora Judicial. Portanto, expeça-se ofício à Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá - COCAMAR, para que preste informações acerca de eventual bloqueio contra o Grupo Nutrisolo, indicando a data da ocorrência, a origem da relação e a atual situação da operação, prestando maiores esclarecimentos quanto as alegações das recuperandas. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, manifeste-se a Administradora Judicial, também no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES (OAB 17920/MS), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS (OAB 253597/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Iepê - Vara Única | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
   Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Banco do Brasil SA - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIMOTA SICOOB CREDIMOTA - - Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. e outros - Vistos. Fls. 4220/4229: ciência às partes acerca da concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento de nº 2166878-07.2025.8.26.0000 apenas para obstar a determinação de pagamento dos credores de Classe I (Créditos Trabalhistas) e Classe II (Créditos Com Garantia Real). Aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES (OAB 17920/MS), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS (OAB 253597/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Iepê - Vara Única | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
   Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Banco do Brasil SA - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIMOTA SICOOB CREDIMOTA - - Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. e outros - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição e alegações das recuperandas às fls. 4121/4122, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após a manifestação, voltem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES (OAB 17920/MS), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS (OAB 253597/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Iepê - Vara Única | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
   Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Banco do Brasil SA - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIMOTA SICOOB CREDIMOTA - - Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. e outros - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição e alegações das recuperandas às fls. 4121/4122, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após a manifestação, voltem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES (OAB 17920/MS), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS (OAB 253597/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP)