Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alessandro Targino Da Silva

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0883238-22.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALESSANDRO TARGINO DA SILVA 1)Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2) Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade, conforme certificado nos autos (ID. 203476787), RECEBO o recurso de apelação e as respectivas razões interpostas pela Defesa do acusado (ID. 195546122), na forma do artigo 593 do CPP. 3) Dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação das contrarrazões recursais. 4) Com a juntada das contrarrazões, devidamente certificadas, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Cumpra-se. NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular