Leticia Taina Ferreira x Clinica Veterinaria Apaixonados Por Pet Ltda

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0871811-62.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA TAINA FERREIRA RÉU: CLINICA VETERINARIA APAIXONADOS POR PET LTDA Partes legítimas e bem representadas. Presentes os requisitos do art.17 do CPC, e não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem enfrentadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a eventual falha na prestação do serviço, e a existência ou não de obrigação da ré em indenizar materialmente e moralmente a parte autora, bem como a extensão dos danos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, eis que desnecessária ao deslinde da causa. em vista do caráter da controvérsia instaurada. Por se tratar de relação de consumo, e ante a dificuldade que certamente encontrará a consumidora na obtenção de provas necessárias à demonstração do direito firmado, inverto o ônus da prova. Ressalto que a inversão supra, não exonera a parte autora da produção de prova mínima para amparar o seu direito. Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se, nada requerido, não havendo irregularidade na representação das partes, remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto