Processo nº 08529494320228100001

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852949-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISIS MARIA BARBOSA AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA - MA22312 EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S. A., MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ísis Maria Barbosa Azevedo em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Analisando os autos, verifica-se que a Executada efetuou pagamento parcial do débito exequendo, deixando de adimplir o valor remanescente de R$ 4.057,52 (quatro mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstrado na petição de Id. 136873758 e planilha de Id. 136873760. Considerando a obrigação solidária fixada na sentença( art. 7º, parágrafo único do CDC) e a incidência de multa e honorários prevista no art. 523, §2º, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente para: INTIMAR a Executada TAM Linhas Aéreas S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, no valor de R$ 4.057,52 (quatro mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), já devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução forçada. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo a penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD. Caso infrutífera, determino a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, INFOJUD, CCS e outras medidas cabíveis para a localização de patrimônio, bem como a obtenção das últimas duas declarações de imposto de renda junto à Receita Federal, conforme requerido pela Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível