Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Kaue Da Silva Carmo

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0844945-80.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: KAUE DA SILVA CARMO Considerando o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025, que determina a seleção de processos que versam sobre temas ambientais para inclusão na Semana da Pauta Verde, designo audiência para o dia 20/08/2025, às 14:30h. Certifique-se o cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal. Em caso de comparecimento regular, cite-se o réu quando do próximo comparecimento.     Sem prejuízo, CITE-SE o acusado por meio eletrônico através dos telefones informados no R.O. (21) 9700-18109 e na denúncia (21) 97385- 7500, para que apresente a resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, em atenção à norma do art. 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.719/2008. Além disso, expeça-se mandado para o endereço constante da FAC de id 189092070 (Rua Senador Azeredo, 146 Casa, California, Nova Iguaçu, RJ).     INTIME-SE, na mesma diligência, para comparecer na audiência designada. Deverá constar no mandado a observação de que o OJA deverá certificar a opção de defesa do acusado.     Comunique-se ainda que se a resposta não for apresentada no prazo legal, será nomeado ao acusado defensor público para oferecê-la. Transcorrido "in albis" o prazo acima assinalado, dê-se vista à DP.     Cumpram-se os mandados na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Requisitem-se e Intimem-se as testemunhas arroladas. Registro que a relação dos processos selecionados para inclusão na Semana da Pauta Verde deverá ser encaminhada, impreterivelmente, até o dia 30 de junho de 2025, para o e-mail institucional dicol@tjrj.jus.br. Além disso, após o término da Semana da Pauta Verde, até o dia 8 de setembro de 2025, deverá ser prestada informação acerca do resultado de cada processo incluído, por meio do mesmo endereço eletrônico. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular