Adenilson Cosme Sa De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50. A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade. Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário. Da documentação acostada extrai-se que a parte autora possui rendimentos razoáveis, bem como reside em endereço privilegiado da cidade, a poucas quadras da praia, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento. Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se.