Maria Da Conceicao Ferreira Mattos x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839224-21.2022.8.19.0038 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0839224-21.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00475922 APTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MATTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: ISABELA DE MATTOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-239077 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA-019142A APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1286, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de que a Autora está sujeita a regulamentação especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% dos vencimentos brutos. A Autora defende a aplicação da Lei nº 10.820/03, que prevê a limitação em 30%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar se a limitação dos descontos sobre os vencimentos do militar deve seguir a regra geral de 30% ou a regra específica prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite estabelecido na Lei Federal 10.820/03, com a redação dada pela Lei 14.431/2022, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas.4. Autora que, na qualidade pensionista de Militar das Forças Armadas, se submete a regramento jurídico específico - Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e Medida Provisória nº 1.132/22, convertida posteriormente na Lei 14.509/2022.5. O e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese (tema 1.286): "Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001".6. Aplicável, no caso concreto, o disposto no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, sendo certo que todos os descontos constantes no contracheque da Autora estão dentro da margem de comprometimento de 70%, nele prevista.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.286; REsp 2.145.185/RJ Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2. 13/06/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 26/06/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 113. APELAÇÃO 0839224-21.2022.8.19.0038 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0839224-21.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00475922 APTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MATTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: ISABELA DE MATTOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-239077 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA-019142A APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
3. 11/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 94ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0839224-21.2022.8.19.0038 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0839224-21.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00475922 APTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MATTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: ISABELA DE MATTOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-239077 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA-019142A APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO