Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jonathan Dos Santos Costa

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0834382-27.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JONATHAN DOS SANTOS COSTA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de JONATHAN DOS SANTOS COSTA,pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada pelo réu (index 170305772), verifica-se que os fatos e fundamentos deduzidos pela Defesa não afastam os indícios de autoria e materialidade reunidos na fase extrajudicial, restando ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal (CPP) e devendo as questões pertinentes ao mérito da ação serem oportunamente analisadas após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP. No mais, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), que será realizada no dia 01/10/2025 às 14:00h, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas, bem como interrogado o réu. Intime-se o réu. Requisitem-se os Policiais Militares, nos termos do Aviso CGJ 997/2014. Providencie-se as demais diligências que se fizerem necessárias à realização da instrução processual. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 17 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular