Evandro Dias De Andrade x Banco Master S.A.

Número do Processo: 0829944-26.2022.8.19.0038

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

26/06/2025 - Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829944-26.2022.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0829944-26.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00290103 APELANTE: EVANDRO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 APELADO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PROVA E TESE JURÍDICA. MAIORIA DE VOTOS. CONTRAPOSIÇÃO DE TESES.I. Caso em exame: O embargante alega omissão quanto à análise da modalidade contratada e abusividade na forma de pagamento diante das normas do CDC.II. Questão em discussão: Verificar se há omissão no acórdão quanto à análise do contrato e ao dever de informação.III. Razões de decidir:Não há omissão e sim contraposição de teses. Voto vencido que integra o acórdão. Houve detida análise das provas produzidas diante da modalidade da contratação em que houve a plena ciência do consumidor, tanto que utilizou o cartão para compras. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.Artigos legais e precedentes: s/n. Conclusões: APÓS A RELATORA DESIGNADA ENCAMINHAR O SEU VOTO, NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU A DES ANA MARIA, ACOMPANHANDO A RELATORA. A DES SANDRA CARDINALI ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA. APLICANDO O ART. 942, DO CPC/2015, VOTARAM O DES RENATO SERTÃ E O DES RICARDO ALBERTO, ACOMPANHANDO A RELATORA. FICANDO ASSIM O RESULTADO: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA.