Cassia Regina Bezerra Almeida x Cac Engenharia S A e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e está no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qu