Jose Luiz Alves Uhl x Banco Pan S.A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0824319-15.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ ALVES UHL RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora pugnou, após a propositura da demanda, pela desistência, com a consequente extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Verifica-se nos autos que a parte ré sequer foi citada, razão pela qual é prescindível sua anuência para que seja extinto o feito em razão da desistência desta demanda, formulada expressamente nos autos, como decorrência lógica do postulado da disponibilidade da demanda consoante autoriza o normativo ínsito no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, sobejando, inclusive, o dever deste de arcar com as despesas processuais. Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora. Em consequência, julgo extinto este processo, sem lhe apreciar o mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, que ora DEFIRO, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC, e deixo de condenar em honorários de sucumbência em razão da inexistência de contraditório. Transitada em julgado nesta data em virtude de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 parágrafo único, do CPC). Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ, inclusive. Campos dos Goytacazes, 25 de junho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito