Processo nº 08228272620238100029

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0822827-26.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SILVA DE AGUIAR REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS D E S P A C H O 1. A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, a qual ainda restou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária; 2. A parte demandada requereu o cumprimento da aludida condenação; 3. Nesse cenário, pontuo e determino: 3.1. Proceda-se, se for o caso, com a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", código 156; 3.2. Invertam-se as partes dos polos do feito; 3.3. Corrija-se o valor da causa para corresponder a R$1.200,00; 3.4. Após, intime-se a então parte autora - doravante parte executada -, na pessoa de seus advogados, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento das condenações estampadas na memória de cálculo, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10%, além das custas e de se sujeitar a constrição de seus bens; 3.5. Considerando que a parte executada goza do benefício da gratuidade, as condenações nas custas e honorários advocatícios, inclusive aquelas arbitradas acima, estão com a exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, §3º); 3.6. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente Impugnação, querendo; 3.7. Decorrido in albis o prazo do subitem 3.4, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para apresentar memória atualizada do débito, incluindo-se a multa constante no mesmo subitem e requerer as executivas pertinentes. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito