Via Varejo S/A x João Carlos Albrecht

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Recurso Inominado Cível nº 0816679-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Via Varejo S/A Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) Recorrido: João Carlos Albrecht Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Vistos etc. Considerando que a manifestação de f. 159-161, apresentada pela parte ré, não possui natureza recursal nem se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração ou pedidos de correção, deixo de conhecê-la nesta instância recursal, uma vez que trata de matéria atinente ao eventual cumprimento da obrigação imposta na sentença, cuja análise é de competência do Juízo de origem. Decorrido o prazo legal e verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis. Cumpra-se.