Valdecir Pereira x Banco Maxima S.A.

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0816303-57.2024.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDECIR PEREIRA EXECUTADO: BANCO MAXIMA S.A. Ao Exequente para juntada de planilha de liquidação da Sentença, na forma do Artigo 524 do CPC, ciente de que: i) não incidem Honorários Executórios em sede de Juizado Especial Cível, haja vista a especialidade do Art. 55 da Lei 9.099/95. ii) não incide multa de 10% sobre Astreinte, sob pena de Bis In Idem; iii) não incidem juros e correção monetária sobre a Astreinte. MESQUITA, 13 de junho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular