Processo nº 08100133020248100034

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Codó | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo: 0810013-30.2024.8.10.0034 1ª Vara da Comarca Codó/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: FRANCISCA RIBEIRO LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: DEBORA FREIRE DE LIMA (OAB 16177-PI), MIKAELLA SILVA PRADO DA SILVEIRA (OAB 24848-MA) Requerido: MUNICIPIO DE CODO ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei. Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 23 de junho de 2025 Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara