Departamento Estadual De Trânsito De Roraima x Cicera Souza Das Chagas

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Recurso nº 0809839-67.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 17:55
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
5. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após quitação do débito relativo a Taxa de Licenciamento do exercício de 2021. A sentença recorrida fundamentou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de efetivo prejuízo nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, por se tratar de lesão presumida ao direito da personalidade. Entretanto, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o comprovante de pagamento apresentado nos autos (EP. 1.8) não possui legibilidade suficiente para comprovar a regular quitação do débito; (ii) que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra excessivo e desproporcional em relação ao valor da dívida (R$ 134,26), motivo pelo qual requer sua exclusão ou, alternativamente, sua redução. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido. Em relação ao argumento de ilegitimidade ou insuficiência do comprovante de pagamento, não assiste razão ao recorrente. A sentença de origem já reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, que houve quitação do débito e que a permanência da restrição creditícia ultrapassou o prazo razoável para sua regularização. Trata-se, portanto, de ato omissivo do Estado, que se absteve de praticar o ato administrativo de baixa da restrição, violando dever legal de agir. Portanto, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. Com efeito, corroboro o entendimento do Juízo a quo no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade da parte recorrente por ato administrativo falho, haja vista que inscreveu o nome da parte autora de forma indevida no SERASA. Outrossim, por se tratar de dano moral é medida impositiva o dever do in re ipsa, recorrente de indenizar em danos morais. Sem delongas, no que concerne ao fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título quantum de danos morais, tenho que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma Recursal, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido na hipótese concreta. Nesse sentido, destaco: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SERASA. MAJORAÇÃO PARA R$ RECURSO 5.000,00. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o nome da autora recorrente foi cadastrado no SERASA (EP. 1.3) por uma dívida de bolsa estudantil que o Estado de Roraima não quitou com a SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA (CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA AMAZÔNIA). Assiste razão ao autor recorrente na majoração do valor da condenação em danos morais, a fim de ajustar aos precedentes desta TURMA. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA, INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PRUDÊNCIA. PRECEDENTES COM PATAMAR MÍNIMO DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRR – RI 0832681-51.2017.8.23.0010, Rel. Juiz (a) RODRIGO BEZERRA DELGADO, Turma Recursal, julg.: 04/10/2018, public.: 15/10/2018, p. 129); JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO COMPROVADO PELA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DA AUTORA E NÃO PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (TJRR – RI 0800217-18.2019.8.23.0005, Rel. Juiz (a) AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg .: 06/09/2019, public.: 06/09/2019) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo , a quo por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas. É como voto. Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. Ementa INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO JÁ QUITADO. OMISSÃO NA BAIXA DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito relativo à Taxa de Licenciamento do exercício de 2021, e condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha administrativa consistente na manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo após a quitação do débito; e (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O comprovante de quitação do débito foi reconhecido como válido pelo juízo de origem, e os autos demonstram que houve mora excessiva da Administração na baixa da inscrição, o que caracteriza falha na prestação do serviço público. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo concreto, por configurar violação presumida a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. 4. 1. 2. 3. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da falha, o valor da dívida (R$ 134,26) e os parâmetros firmados por esta Turma Recursal em casos análogos. A tese de que se trata de mero aborrecimento cotidiano não se sustenta diante da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente, o que configura abalo à honra objetiva e subjetiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. : Tese de julgamento A inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada configura falha na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e compatível com a jurisprudência consolidada da Turma Recursal para hipóteses de negativação indevida. A responsabilidade do Estado por falha administrativa é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI nº 0832681-51.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, Turma Recursal, j. 04.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrada (Assinado Eletronicamente)
6. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após quitação do débito relativo a Taxa de Licenciamento do exercício de 2021. A sentença recorrida fundamentou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de efetivo prejuízo nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, por se tratar de lesão presumida ao direito da personalidade. Entretanto, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o comprovante de pagamento apresentado nos autos (EP. 1.8) não possui legibilidade suficiente para comprovar a regular quitação do débito; (ii) que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra excessivo e desproporcional em relação ao valor da dívida (R$ 134,26), motivo pelo qual requer sua exclusão ou, alternativamente, sua redução. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido. Em relação ao argumento de ilegitimidade ou insuficiência do comprovante de pagamento, não assiste razão ao recorrente. A sentença de origem já reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, que houve quitação do débito e que a permanência da restrição creditícia ultrapassou o prazo razoável para sua regularização. Trata-se, portanto, de ato omissivo do Estado, que se absteve de praticar o ato administrativo de baixa da restrição, violando dever legal de agir. Portanto, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. Com efeito, corroboro o entendimento do Juízo a quo no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade da parte recorrente por ato administrativo falho, haja vista que inscreveu o nome da parte autora de forma indevida no SERASA. Outrossim, por se tratar de dano moral é medida impositiva o dever do in re ipsa, recorrente de indenizar em danos morais. Sem delongas, no que concerne ao fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título quantum de danos morais, tenho que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma Recursal, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido na hipótese concreta. Nesse sentido, destaco: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SERASA. MAJORAÇÃO PARA R$ RECURSO 5.000,00. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o nome da autora recorrente foi cadastrado no SERASA (EP. 1.3) por uma dívida de bolsa estudantil que o Estado de Roraima não quitou com a SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA (CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA AMAZÔNIA). Assiste razão ao autor recorrente na majoração do valor da condenação em danos morais, a fim de ajustar aos precedentes desta TURMA. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA, INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PRUDÊNCIA. PRECEDENTES COM PATAMAR MÍNIMO DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRR – RI 0832681-51.2017.8.23.0010, Rel. Juiz (a) RODRIGO BEZERRA DELGADO, Turma Recursal, julg.: 04/10/2018, public.: 15/10/2018, p. 129); JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO COMPROVADO PELA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DA AUTORA E NÃO PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (TJRR – RI 0800217-18.2019.8.23.0005, Rel. Juiz (a) AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg .: 06/09/2019, public.: 06/09/2019) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo , a quo por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas. É como voto. Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. Ementa INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO JÁ QUITADO. OMISSÃO NA BAIXA DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito relativo à Taxa de Licenciamento do exercício de 2021, e condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha administrativa consistente na manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo após a quitação do débito; e (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O comprovante de quitação do débito foi reconhecido como válido pelo juízo de origem, e os autos demonstram que houve mora excessiva da Administração na baixa da inscrição, o que caracteriza falha na prestação do serviço público. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo concreto, por configurar violação presumida a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. 4. 1. 2. 3. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da falha, o valor da dívida (R$ 134,26) e os parâmetros firmados por esta Turma Recursal em casos análogos. A tese de que se trata de mero aborrecimento cotidiano não se sustenta diante da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente, o que configura abalo à honra objetiva e subjetiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. : Tese de julgamento A inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada configura falha na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e compatível com a jurisprudência consolidada da Turma Recursal para hipóteses de negativação indevida. A responsabilidade do Estado por falha administrativa é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI nº 0832681-51.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, Turma Recursal, j. 04.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrada (Assinado Eletronicamente)
7. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após quitação do débito relativo a Taxa de Licenciamento do exercício de 2021. A sentença recorrida fundamentou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de efetivo prejuízo nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, por se tratar de lesão presumida ao direito da personalidade. Entretanto, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o comprovante de pagamento apresentado nos autos (EP. 1.8) não possui legibilidade suficiente para comprovar a regular quitação do débito; (ii) que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra excessivo e desproporcional em relação ao valor da dívida (R$ 134,26), motivo pelo qual requer sua exclusão ou, alternativamente, sua redução. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido. Em relação ao argumento de ilegitimidade ou insuficiência do comprovante de pagamento, não assiste razão ao recorrente. A sentença de origem já reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, que houve quitação do débito e que a permanência da restrição creditícia ultrapassou o prazo razoável para sua regularização. Trata-se, portanto, de ato omissivo do Estado, que se absteve de praticar o ato administrativo de baixa da restrição, violando dever legal de agir. Portanto, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. Com efeito, corroboro o entendimento do Juízo a quo no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade da parte recorrente por ato administrativo falho, haja vista que inscreveu o nome da parte autora de forma indevida no SERASA. Outrossim, por se tratar de dano moral é medida impositiva o dever do in re ipsa, recorrente de indenizar em danos morais. Sem delongas, no que concerne ao fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título quantum de danos morais, tenho que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma Recursal, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido na hipótese concreta. Nesse sentido, destaco: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SERASA. MAJORAÇÃO PARA R$ RECURSO 5.000,00. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o nome da autora recorrente foi cadastrado no SERASA (EP. 1.3) por uma dívida de bolsa estudantil que o Estado de Roraima não quitou com a SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA (CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA AMAZÔNIA). Assiste razão ao autor recorrente na majoração do valor da condenação em danos morais, a fim de ajustar aos precedentes desta TURMA. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA, INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PRUDÊNCIA. PRECEDENTES COM PATAMAR MÍNIMO DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRR – RI 0832681-51.2017.8.23.0010, Rel. Juiz (a) RODRIGO BEZERRA DELGADO, Turma Recursal, julg.: 04/10/2018, public.: 15/10/2018, p. 129); JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO COMPROVADO PELA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DA AUTORA E NÃO PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (TJRR – RI 0800217-18.2019.8.23.0005, Rel. Juiz (a) AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg .: 06/09/2019, public.: 06/09/2019) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo , a quo por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas. É como voto. Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0809839-67.2023.8.23.0010 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Recorrido : CICERA SOUZA DAS CHAGAS EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. Ementa INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO JÁ QUITADO. OMISSÃO NA BAIXA DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito relativo à Taxa de Licenciamento do exercício de 2021, e condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha administrativa consistente na manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo após a quitação do débito; e (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O comprovante de quitação do débito foi reconhecido como válido pelo juízo de origem, e os autos demonstram que houve mora excessiva da Administração na baixa da inscrição, o que caracteriza falha na prestação do serviço público. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo concreto, por configurar violação presumida a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. 4. 1. 2. 3. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da falha, o valor da dívida (R$ 134,26) e os parâmetros firmados por esta Turma Recursal em casos análogos. A tese de que se trata de mero aborrecimento cotidiano não se sustenta diante da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente, o que configura abalo à honra objetiva e subjetiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. : Tese de julgamento A inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada configura falha na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e compatível com a jurisprudência consolidada da Turma Recursal para hipóteses de negativação indevida. A responsabilidade do Estado por falha administrativa é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI nº 0832681-51.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, Turma Recursal, j. 04.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrada (Assinado Eletronicamente)
8. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
9. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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10. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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11. 21/05/2025 - Intimação
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12. 21/05/2025 - Intimação
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13. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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14. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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15. 21/05/2025 - Intimação
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16. 21/05/2025 - Intimação
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17. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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18. 21/05/2025 - Intimação
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19. 21/05/2025 - Intimação
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20. 21/05/2025 - Intimação
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21. 21/05/2025 - Intimação
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22. 21/05/2025 - Intimação
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23. 21/05/2025 - Intimação
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24. 21/05/2025 - Intimação
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25. 21/05/2025 - Intimação
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26. 21/05/2025 - Intimação
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27. 21/05/2025 - Intimação
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28. 21/05/2025 - Intimação
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29. 21/05/2025 - Intimação
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30. 21/05/2025 - Intimação
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31. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
32. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
33. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
34. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
35. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
36. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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37. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
38. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
39. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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40. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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41. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0809839-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0809839-67.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interpostos no EP. 47 são INTEMPESTIVOS. Do que, para constar, lavro o termo. ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo.
42. 21/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal de Boa Vista | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
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