Turma Recursal Da Fazenda Pública x 2ª Turma De Direito Público

Número do Processo: 0808515-53.2025.8.14.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPA
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou