Banco Pan S/A x Jorge Faria Borges

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808207-96.2023.8.19.0210 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0808207-96.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00379000 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: JORGE FARIA BORGES ADVOGADO: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA OAB/RJ-110927 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, COM DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APONSENTADORIA. NÃO SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NEM PRODUÇÃO DE PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO DOS VALROES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS; AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479 DO STJ. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO. (TEMA 1061, DO STJ). OCORRÊNICA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS COM A FOTOGRAFIA DE UMA MÃO DE PELE CLARA SEGURANDO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DA RAÇA NEGRA COMO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CDC). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.