Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Maria Da Conceicao Bezerra Da Rocha e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807947-69.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(a): AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BATALHA, MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA ROCHA, MARIA ELSA ALVES DE FREITAS FRANCO, MARIA ZILMAR FERNANDES DA SILVA, MARIA PORTO NETA Advogado(a): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento entre as partes e no processo supra identificado, em que a parte agravante não formula pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, descabendo sua concessão de ofício. Desse modo, intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta ao recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que reputar conveniente, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se pronuncie no que entender devido, consoante o art. 1.019, III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, à conclusão. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator