Processo nº 08076649220248070016

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-FAM-BSB-PRE | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
   Homologo parcialmente, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os participantes, nos termos da ata da audiência de mediação (ID 221826467, exceto quanto à data de início da união, ante a ausência de consenso dos participantes sobre o ponto), cujos termos passam a compor a presente decisão, consoantedisposto nos artigos 487, III, "b", e 515, III, do Código de Processo Civil; art. 8º, §1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018.
2. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-FAM-BSB-PRE | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJFAMBSBP CEJUSC-FAM-BSB-PRE Número do processo: 0807664-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: RUBENS ALVES CARDOSO DESPACHO Esclareçam ambos os interessados, no prazo de 15 dias úteis e sob pena de não homologação do acordo, se o início da união estável se deu em setembro de 2009, consoante escritura pública juntada aos autos (ID 218875467) ou em 25 de fevereiro de 2014, como consta na ata de acordo (ID 221826467). Com as informações ou findo o prazo, tornem conclusos. BRASÍLIA DF, 27 de maio de 2025 às 17:00:26. MARINA CORRÊA XAVIER Juíza Coordenadora do NUVIMEC-FAM