Douglas Silva Igayara e outros x Eduardo Lisboa Fonseca

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807624-50.2023.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: EDSON DE ALMEIDA SANTANA FILHO, DOUGLAS SILVA IGAYARA RÉU: EDUARDO LISBOA FONSECA O réu EDUARDO LISBOA FONSECAfoi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no artigo 35, caput, da Lei 11343/2006, conforme sentença de ID 77060741, transitada em julgado, conforme ID 91433232. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em a) prestação de serviços comunitários em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres, a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas, na proporção de 07 (sete) horas semanais, no total de 1095 (mil e noventa e cinco) horas; b) prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente na data do pagamento. Diante do regime aplicado acima, quando da prolação da sentença, foi determinada a expedição de alvará de soltura que restou prejudicado, conforme ID 77123871. Verifica-se que, quando da sua prisão flagrancial nesta Comarca, EDUARDO se encontrava em cumprimento da execução penal n° 0007597-19.2020.8.14.0401, com prisão domiciliar, em decorrência de condenação nos autos de nº 0004089-65.2018.8.14.0068 que tramitou junto à Vara Única de Augusto Correa, no Estado do Pará. Em decorrência da prisão em flagrante ocorrida em 23/03/2023, nestes autos, conforme decisão acostada no ID 77564803, o apenado sofreu regressão para o regime FECHADO, nos autos da execuçao de nº 0007597-19.2020.8.14.0401. Destarte, nota-se que não assiste razão à defesa, eis que o encarceramento do réu impede o cumprimento da pena restritiva de direitos aqui aplicada. Assim, acolho o requerimento ministerial e CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, na forma do §4º do artigo 44 do Código Penal c/c §1º, alínea "a" do artigo 181 da Lei de Execuções Penais. Expeça-se CES à VEP. Deixo de determinar a prisão do apenado, face ao disposto no artigo 277 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Judicial). Intimem-se as partes. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu para pagamento da multa e das custas judiciais, se o caso. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS Juiz Substituto
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807624-50.2023.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: EDSON DE ALMEIDA SANTANA FILHO, DOUGLAS SILVA IGAYARA RÉU: EDUARDO LISBOA FONSECA Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de ID 200500713. Após, voltem para decisão. SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807624-50.2023.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: EDSON DE ALMEIDA SANTANA FILHO, DOUGLAS SILVA IGAYARA RÉU: EDUARDO LISBOA FONSECA ID 197184204 - Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a Defesa técnica. Após, voltem conclusos para decisão. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular