Alessandro De Oliveira Cesar x Municipio De Macae

Número do Processo: 0807013-54.2025.8.19.0028

Tribunal: TJRJ

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0807013-54.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR Advogado(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Despacho Intime(m)-se o(s) autor(es) para que, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, apresente(m) cópia das suas duas últimas declarações de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Intime(m)-se. Cumpra-se. MACAÉ, 27 de junho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395