Processo nº 08069540720258140028

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá Processo nº 0806954-07.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): Nome: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A. RÉU(S): Nome: FLAVINHO SHOWS E ESTRUTURA E EVENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão. Juntou procuração e documentos. Durante o curso do processo, foi verificado o desinteresse no prosseguimento da ação, pugnando o banco autor por sua desistência (id 142975046), vindo-me conclusos. É o relato necessário. Decido. O art. 200, caput e parágrafo único, do CPC dispõe: ‘[o]s atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais’, sendo que ‘[a] desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial’. Em análise, infere-se que não há citação/contestação nos autos, dispensando a prévia manifestação da parte contrária a despeito do pedido de desistência (§ 4º do art. 485 do CPC). ISTO POSTO, por tudo o que dos autos consta, homologo a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Intime-se o autor via DJEN. Certidão UNAJ id 146454387. Sem custas. Sem honorários. Ante o manifesto desinteresse recursal, declaro o trânsito em julgado. Certifique-se e arquivem os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, bem como intimação via DJEN e PJE. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA